Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 25600-73.2017.5.24.0021
Primeiramente, no que concerne à alegada ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR , esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 21772-21.2017.5.04.0023
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento do autor, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000765-30.2021.5.02.0068
Na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, desde que…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 439-81.2017.5.08.0126
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fundamento na aplicação do entendimento de…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 103-23.2021.5.08.0131
Na hipótese, o Tribunal Regional foi expresso ao registrar que a discussão em torno da existência de doença ocupacional demanda necessária prova pericial médica, que foi regularmente realizada.
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MAI 2025
TSTEmb-E-Ag-RRAg 21617-98.2015.5.04.0019
A Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno dos autores, ao fundamento de que viola o entendimento fixado no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral a decisão do TRT que afasta a incidência de norma coletiva que limita a repercussão dos anuênios às férias…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 11140-35.2015.5.03.0054
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 2698-89.2017.5.12.0012
Primeiramente, no que concerne aos anuênios, destaca-se que é entendimento desta Corte Superior que estes, quando assegurados inicialmente por norma regulamentar interna devem ser incorporados ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimidos,…
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MAI 2025
TSTEDCiv-RR 11887-98.2015.5.15.0070
Ao julgar o recurso de revista da ré, a 7ª Turma afirmou que "sempre foi pacífico no TST o entendimento de que a submissão do trabalhador submetido a turnos ininterruptos de revezamento à prestação de horas extras habituais comprometia a negociação coletiva…
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MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-ARR 886-36.2015.5.17.0014
A controvérsia foi dirimida com base no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, com base no entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que a prestação habitual de horas extras…
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MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100828-82.2016.5.01.0521
O embargante demonstra mero inconformismo contra a decisão que não se alinha com os seus interesses, o que não se confunde com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração relacionadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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MAI 2025
TSTARR 11127-44.2016.5.03.0137
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao tema, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional.
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MAI 2025
TSTRRAg 10635-77.2018.5.03.0009
A questão resume-se em saber se o título executivo determina o cômputo do adicional noturno às horas extras diurnas em prorrogação ao labor noturno.
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000261-62.2023.5.02.0065
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não desnatura o regime de turnos ininterruptos a alternância do horário de trabalho a cada quatro meses, por não deixar de causar prejuízos à saúde física e mental do trabalhador.
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MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 11835-09.2015.5.01.0421
Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no artigo 1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
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