TSTAg-AIRR 21772-21.2017.5.04.0023
Plano de demissão voluntária (pdv): diferenças salariais reconhecidas
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Plano de demissão voluntária (pdv)
- Diferenças salariais reconhecidas
- Reflexos na indenização do pdv
- Norma coletiva
- Previsão de não incidência
- Validade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS. REFLEXOS NA INDENIZAÇÃO DO PDV. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE NÃO INCIDÊNCIA. VALIDADE. TEMA 1.046 - REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento do autor, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Precatório; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção