Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010080-65.2023.5.15.0069
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010055-40.2022.5.15.0149
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento que o acórdão recorrido está em conformidade com a decisão vinculante do STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral.
03
JUN 2025
TSTRR-RR 0024186-67.2023.5.24.0041
Por versar a controvérsia acerca de questão jurídica já pacificada por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos concretos, mormente diante do disposto no § 2º do art. 102 da CF, sob pena…
03
JUN 2025
TSTRRAg 0020016-23.2021.5.04.0027
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
03
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0020978-27.2021.5.04.0001
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011723-67.2016.5.03.0027
Por meio de decisão, este Relator examinou apenas o agravo de instrumento do autor. No entanto, verifica-se, em análise detalhada, que havia agravo de instrumento interposto pela ré, o qual deixou de ser examinado na ocasião.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0020891-05.2021.5.04.0023
A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum.
03
JUN 2025
TSTAIRR 1000592-96.2020.5.02.0017
Hipótese na qual a Norma Coletiva estabeleceu a compensação de jornada em regime de 12X36, em local insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente.
03
JUN 2025
TSTRR 0011035-98.2022.5.03.0026
Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000366-30.2020.5.12.0050
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
03
JUN 2025
TSTRR-RRAg-Ag-Emb 0010990-15.2023.5.18.0003
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
03
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0012429-43.2016.5.15.0083
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado.
03
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0020294-46.2019.5.04.0204
Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem…
03
JUN 2025
TSTAg-Emb 1001606-44.2023.5.02.0039
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000180-78.2020.5.05.0251
A permanência do empregado em alojamento da empresa, por si só, não caracteriza tempo à disposição do empregador, sendo necessário analisar os elementos do caso concreto para se proceder ao enquadramento jurídico adequado, o que ocorreu nos autos.
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