Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 294-83.2020.5.17.0121
A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento.
04
JUN 2025
TSTRR 12359-77.2017.5.03.0098
Constatada a ofensa pelo acórdão regional ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 24386-88.2017.5.24.0072
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000790-51.2021.5.02.0033
O Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos, registrou que não obstante norma coletiva estabelecesse o salário nominal como base de cálculo das horas extras, a CPTM, deliberadamente, considerava a integração do adicional de periculosidade e do…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10505-13.2017.5.18.0104
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (" Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
04
JUN 2025
TSTRR 11062-48.2016.5.03.0105
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
04
JUN 2025
TSTAIRR 1745-05.2012.5.02.0037
Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, cumprindo registrar que a conclusão da Corte de origem contrária aos interesses da parte não atrai a…
04
JUN 2025
TSTRR 10644-50.2016.5.03.0028
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1002454-32.2014.5.02.0464
A decisão regional quanto à habitualidade do pagamento da parcela abono salarial lastreada no contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST, motivo pelo qual não há falar em violação do art. 457,…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10324-12.2018.5.03.0163
A Corte Regional manteve a decisão de origem, que deferira as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial.
04
JUN 2025
TSTAIRR 1233-49.2018.5.07.0012
Tendo a admissão do reclamante, no quadro de empregados da reclamada, ocorrido antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante a adesão da reclamada ao PAT ou mesmo de lhe ser conferido caráter indenizatório, em decorrência de…
04
JUN 2025
TSTRRAg 115-36.2016.5.17.0010
Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que " como corretamente registrado pelo Magistrado sentenciante, o laudo pericial demonstra claramente que os controles de ponto não são condizentes com as horas efetivamente…
04
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 775-54.2022.5.08.0209
A Sexta Turma reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo interno da Reclamada.
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 754-07.2016.5.09.0130
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
04
JUN 2025
TSTRR-AIRR 2437-41.2013.5.03.0069
A Corte Regional entendeu pela invalidade das normas coletivas que excluem o direito do empregado ao recebimento das horas in itinere e que ampliam o tempo máximo de tolerância para marcação dos horários de entrada e saída na jornada.
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