Fatos relevantes da causa

EMBARGOSDEDECLARAÇÃODARECLAMADA.AGRAVO.RECURSODEREVISTA.LEINº13.467/2017. TURNOSININTERRUPTOSDEREVEZAMENTO.DESCUMPRIMENTODANORMACOLETIVAQUEFIXOU AJORNADADE8HORASDIÁRIAS ANTE A PRESTAÇÃOHABITUALDEHORASEXTRAS. FATOS RELEVANTES DA CAUSA - ASPECTOS QUE TRANSITARAM EM JULGADO NESTES AUTOS: O RECLAMANTE FOI CONTRATADO PARA EXERCER A ATIVIDADE DE MOTORISTA EM EMPRESA DE MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO QUE ABRANGIAM MANHÃ, TARDE E NOITE, A JORNADA ULTRAPASSAVA HABITUALMENTE 8H E EM DETERMINADO PERÍODO CONTRATUAL CHEGOU A 12H, SEM INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE 1H. A Sexta Turma reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo interno da Reclamada. No caso, há clara indicação no acórdão embargado de que, segundo o TRT, havia extrapolação habitual da jornada de 8 horas pactuada em norma coletiva para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Tal circunstância, conforme explicitado, induz o pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Vê-se, a propósito, que não se trata de invalidação de norma coletiva, mas de mero descumprimento do seu teor, o que de plano afasta toda a linha de argumentações deduzida em torno do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. No mais, consta no acórdão embargado indicação dos aspectos que singularizam a condenação, inclusive com o registro de que deverão retornar os autos ao TRT a fim de que prossiga no exame dos recursos ordinário, uma vez que as consequências do provimento desse tema no caso concreto não se limitam à questão das horas extras, tendo o reclamante apresentando outros pedidos paralelos que exigem o exame do conjunto probatório. Assim, tendo esta Sexta Turma analisado a controvérsia em toda a sua extensão, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não há falar em omissão ou contradição no julgado, nem na concessão de efeito modificativo. Embargosdedeclaraçãorejeitados.