Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRR 11756-75.2017.5.03.0042
Esclarecimento quanto ao fato de que o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado.
11
JUN 2025
TSTRR-RR 0000614-04.2019.5.09.0021
Por força do artigo 282, § 2.º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada em vista de a decisão de mérito ser a favor da parte a quem aproveita a decretação da nulidade.
11
JUN 2025
TSTRR 11395-47.2016.5.03.0057
Considerando o entendimento consubstanciado no Tema 1.046 e o decidido no Recurso Extraordinário nº 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia, exerce-se o juízo de retratação para prosseguir no exame do agravo…
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-AIRR 560-26.2020.5.14.0001
Agravo a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação, para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 1000531-29.2023.5.02.0084
Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, por envolver debate acerca de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou ao julgar o ARE 1.121.633, com repercussão geral (tema 1046. “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos…
11
JUN 2025
TSTRR 11237-07.2016.5.03.0149
Nos termos da Súmula n.º 60, II, do TST, considera-se devido o adicional noturno, se cumprida integralmente a jornada no respectivo período; e, se prorrogada, tem direito o empregado ao adicional quanto às horas prorrogadas.
11
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 20549-54.2020.5.04.0661
Não merece provimento o agravo, haja vista que a parte não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa ao comando inserto no artigo 62, inciso I, da CLT.
11
JUN 2025
TSTRR 10797-65.2016.5.03.0034
Ante as razões apresentadas pela reclamada, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRR-AIRR 1001355-62.2020.5.02.0061
Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0010797-49.2016.5.03.0104
TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, uma vez que a matéria dos autos diz respeito ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011751-15.2016.5.03.0163
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a existência de norma coletiva que dispõe que o tempo gasto para fins particulares não será computado como jornada.
11
JUN 2025
TSTRR 189600-85.2009.5.09.0022
O OGMO/PR, único reclamado a efetuar o depósito recursal, embora não tenha pleiteado a sua exclusão da lide, arguiu o reconhecimento da prescrição bienal, o que resultaria em extinção da lide com resolução do mérito e, consequentemente, no levantamento do…
11
JUN 2025
TSTAg-ARR 11496-38.2015.5.03.0019
Não se conhece de agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 c/c a Súmula 422, I, desta Corte.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0011458-49.2023.5.15.0136
AUSÊNCIA DE aderência ao Tema 1046 do STF. Discute-se o direito da parte reclamante, aposentado, à integração da PLR na base de cálculo do benefício de aposentadoria complementar.
11
JUN 2025
TSTRR 1000581-20.2016.5.02.0466
De fato, tem razão a parte Embargante tendo em vista que no acórdão ora embargado não foi apreciada a questão relativa à redução intervalar sob o prisma de que havia o elastecimento habitual da jornada em razão do cômputo dos minutos residuais.
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