Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
11
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010283-65.2018.5.03.0027
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
11
JUN 2025
TSTRRAg-Ag 10964-72.2017.5.03.0026
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 1000248-15.2022.5.02.0254
No caso, discute-se a interpretação dada pelo Tribunal a quo aos termos da previsão coletiva sobre a base de cálculo do adicional de turno de revezamento e, por tal motivo, o Recurso de Revista nesse tema apenas poderia ter conhecimento pelo art. 896, alínea…
11
JUN 2025
TSTRR 1000184-47.2019.5.02.0080
Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista.
11
JUN 2025
TSTRR 485-78.2020.5.14.0003
Em razão do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, reconhece-se a transcendência da causa, para afastar o óbice da…
11
JUN 2025
TSTRR 469-21.2020.5.14.0005
Em razão do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, reconhece-se a transcendência da causa, para afastar o óbice da…
11
JUN 2025
TSTRR 10139-69.2014.5.05.0191
No que concernem aos minutos residuais, verifica-se que a pretensão de reforma veio calcada apenas em afronta aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, sob o fundamento jurídico de que o autor não comprovou o tempo à disposição do empregador.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag 10898-69.2016.5.03.0142
A tese adotada pela Turma já não guarda sintonia com o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, sendo recomendável o reexame agravo de instrumento interposto pela reclamada.
11
JUN 2025
TSTRR 149300-81.2009.5.09.0022
De acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o prazo relativo à prescrição bienal somente se inicia com o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra, restando cancelada a Orientação…
11
JUN 2025
TSTRRAg 10397-36.2019.5.03.0102
O debate sobre a possibilidade de norma coletiva prever a redução ou supressão das horas in itinere foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
11
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ARR 10689-67.2014.5.01.0032
O embargante sustenta que é "necessário o reexame da questão à luz do recente julgamento do tema 1046 de repercussão geral pelo C. STF".
11
JUN 2025
TSTRR-ARR 364-44.2018.5.08.0114
No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que somente poderá ser executado crédito de honorários advocatícios caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de…
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10916-90.2018.5.03.0087
A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo Emb-RR-11163-08.2017.5.03.0087, na sessão do dia 20/03/2025, de relatoria do Exmo.
11
JUN 2025
TSTRR 1001614-20.2023.5.02.0492
O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: “São…
11
JUN 2025
TSTRR 57-47.2019.5.10.0002
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
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