TSTEDCiv-Ag-ARR 10689-67.2014.5.01.0032
Projeção do aviso prévio para cálculo do plr: omissão e contradição não configuradas
- Direito do Trabalho
- Projeção do aviso prévio para cálculo do plr
- Omissão e contradição não configuradas
- STF"
- Acúmulo de Função
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA CÁLCULO DO PLR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS . O embargante sustenta que é "necessário o reexame da questão à luz do recente julgamento do tema 1046 de repercussão geral pelo C. STF". Consta do acórdão embargado que "a conclusão alcançada pela Corte de origem nada diz quanto à existência ou não de norma coletiva que disciplina a questão do pagamento proporcional da PLR sobre o aviso prévio indenizado." Diante da ausência de omissão ou contradição na decisão embargada, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, merecem ser desprovidos os embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Acúmulo de Função; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios