Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
12
JUN 2025
TSTRR 347-80.2022.5.06.0192
O art. 250 da CLT estabelece, para os trabalhadores marítimos, a compensação de jornada na proporção de 1x1, isto é, um dia laborado compensado por um dia de folga.
12
JUN 2025
TSTAg-RRAg 12676-24.2017.5.15.0007
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,…
12
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1716-35.2017.5.07.0038
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado desta Corte de que, nas hipóteses em que a pretensão baseia-se…
12
JUN 2025
TSTAg-RR 100120-87.2017.5.01.0265
A Suprema Corte, em decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações…
12
JUN 2025
TSTRR 11954-40.2016.5.03.0142
Os autos foram encaminhados a este órgão fracionário, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/15, para que fosse realizado eventual juízo de retratação caso o acórdão, alvo do recurso extraordinário, estivesse em sentido contrário à tese jurídica fixada no…
12
JUN 2025
TSTAg-ARR 1000924-13.2017.5.02.0003
Esta Corte Superior entende que, por aplicação do disposto nos arts. 7º, XXII, da Constituição da República e 60 da CLT, e, ainda, em razão do cancelamento da Súmula 349 do TST, é indispensável a autorização do MTE para a validade do elastecimento da jornada…
11
JUN 2025
TSTRR 10206-25.2014.5.05.0194
Diante das alegações constantes do agravo interno da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
11
JUN 2025
TSTRR-RR 0012488-32.2015.5.15.0094
Ante a possível violação do artigo do 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-AIRR 326-29.2020.5.14.0006
Agravo a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação , para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTRR 10813-62.2018.5.03.0094
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, fixou a tese de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos…
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-Emb 0000182-71.2022.5.09.0411
A parte agravante demonstrou que o acórdão regional adota entendimento contrário à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da…
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-AIRR 0010539-86.2019.5.15.0108
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTRR-RRAg 144-44.2022.5.09.0028
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever a compensação das horas extras com a gratificação de função relaciona-se com decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
11
JUN 2025
TSTAg-ED-RR 10428-69.2020.5.15.0043
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I.
11
JUN 2025
TSTRR 11346-08.2017.5.18.0201
Na hipótese, a controvérsia se refere ao período de labor entre 12/7/2012 a 24/9/2014, ou seja, anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
