Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0000670-72.2022.5.09.1980
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011404-45.2016.5.18.0201
Cinge-se a controvérsia em discutir a validade de norma coletiva que estabeleceu jornadas de 12 horas dentro das escalas de turnos ininterruptos de revezamento.
17
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0020438-81.2022.5.04.0861
Caso em que o Tribunal Regional afastou a aplicação das normas coletivas e concluiu pela natureza salarial das parcelas “auxílio-alimentação” e “cheque-rancho”, sob o fundamento de que a adesão ao PAT e a previsão da natureza indenizatória em norma coletiva…
17
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0010033-47.2021.5.03.0182
Decisão denegatória de recurso de revista fundada na Súmula nº 437, do TST, bem como no art. 896, §7º, da CLT, e na Súmula nº 333, TST.
17
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0020623-25.2021.5.04.0451
No caso em apreço, verifica-se que as premissas fáticas fixadas no acórdão regional não permitem concluir pela existência de norma coletiva atribuindo natureza indenizatória ao adicional de periculosidade.
17
JUN 2025
TSTAg-RR-Emb 0011056-74.2023.5.18.0009
TRT registrou, quanto ao auxílio-alimentação, que “os acordos coletivos do período controvertido preveem expressamente a natureza indenizatória, o que deve ser respeitado”.
17
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0000195-97.2020.5.05.0008
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
17
JUN 2025
TSTRR 0010216-71.2023.5.03.0077
O Tribunal Regional consignou que os controles de jornada demonstram a prestação de serviços em horários alternados que abrangiam as 24 horas do dia, com variação praticamente diária, evidenciando a adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000582-41.2024.5.08.0121
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
17
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0010656-71.2022.5.03.0087
A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo Emb-RR-11163-08.2017.5.03.0087, na sessão do dia 20/03/2025, de relatoria do Exmo.
14
JUN 2025
STFRcl 79.233 AgR
Agravo regimental na reclamação. trabalhista. alegado descumprimento do decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n. 1.121.633, tema 1.046 da repercussão geral. ausência de esgotamento de instância na origem: descabimento da…
13
JUN 2025
STFRcl 79.355 AgR
Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada por JT International Distribuidora de Cigarros Ltda., em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo…
12
JUN 2025
TSTAg-RRAg 11555-98.2016.5.03.0016
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo.
12
JUN 2025
TSTRR 12254-83.2015.5.15.0083
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
12
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 20750-16.2016.5.04.0005
Em juízo de retratação, de que trata o art. 1.030, II, do CPC de 2015, e a partir da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, divisa-se que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º,…
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