Progressão horizontal: plano de cargos e salários

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTERÉ. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CEMIG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. ALTERNÂNCIA ENTRE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE RECONHECIDA PELO TRT. CONTROVÉRSIA JUNGIDA AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CEMIG. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BÁSICO E NÃO SOBRE A TOTALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBEDIÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.O agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa quanto aos temas em epígrafe, por todos os indicadores. Destaca-se, quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, que a decisão do Tribunal regional, de validar a norma coletiva que alteraa referida base de cálculo, imprime efetividade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, conforme entendimento solidificado nesta Corte superior, em precedentes específicos da CEMIG. Agravo interno conhecido e não provido.