Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 100635-11.2021.5.01.0483
1 A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada Petrobras em relação à validade da compensação de jornada.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 232-78.2020.5.14.0007
Diferentemente do que alega o reclamado, sua petição não apresenta "documentos novos" - provas sobre o objeto da lide. Tratam-se na realidade de julgados sobre a matéria discutida nos autos. A petição na realidade se refere a memoriais.
18
JUN 2025
TSTAg-RR 1001351-70.2020.5.02.0434
Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo…
18
JUN 2025
TSTRR 1000601-02.2023.5.02.0034
Diante da possível violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
18
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001075-70.2017.5.02.0005
I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da empresa, ante ao…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 733-50.2019.5.08.0131
No caso, o Regional concluiu que não havia gratuidade e a habitação oferecida pela Empresa não era em contraprestação ao serviço prestado pelo reclamante à VALE, já que aludido benefício fora oferecido para facilitar a prestação de serviços.
18
JUN 2025
TSTAg-ARR 11207-72.2017.5.15.0061
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.
18
JUN 2025
TSTRR-Ag-Emb 0020778-63.2022.5.04.0234
Demonstrado o desacerto do exame dos pressupostos do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo de que se conhece e a que dá provimento.
18
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0010293-73.2022.5.15.0015
Em razão de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, dá provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
18
JUN 2025
TSTAIRR 1162-61.2015.5.02.0442
Trata-se de discussão sobre a aplicação da norma coletiva que limita o direito do trabalhador portuário quanto ao pagamento do adicional noturno para as horas diurnas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna.
18
JUN 2025
TSTRRAg 20639-95.2018.5.04.0123
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas "equiparação salarial" e "juros e correção monetária", pois há óbice processual (descumprimento do requisito do art. 896, § 9º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta,…
18
JUN 2025
TSTRR 11892-20.2017.5.03.0027
Em juízo de retratação, de que trata o art. 1.030, II, do CPC de 2015, a partir das teses fixadas pelo STF no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e no julgamento do RE nº 1.476.596, divisa-se a transcendência política da matéria e a potencial…
18
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0011435-70.2021.5.15.0105
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.
18
JUN 2025
TSTAg-RR 100732-41.2020.5.01.0064
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das férias em dobro, conforme se apurar em liquidação de sentença.
18
JUN 2025
TSTRRAg 737-60.2017.5.14.0141
As questões articuladas pelo recorrente ostentam caráter estritamente jurídico e, assim, não impulsionam eventual caracterização da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, pois a mera oposição de embargos de declaração induz o…
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