Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRR 10647-51.2016.5.03.0142
O Tribunal Regional adotou a compreensão, firmada na Súmula 38, I, daquele órgão, de que " é inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a…
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JUN 2025
TSTRR 21049-78.2021.5.04.0211
Discute-se a validade de norma coletiva que restringe a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário básico, excluindo parcelas como anuênios, gratificação de após-férias e gratificação mensal temporária.
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JUN 2025
TSTRR 49-68.2012.5.01.0551
Hipótese na qual a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, não atacou o fundamento adotado no acórdão regional de que " Para o período posterior a 23.03.2010, não há nos autos acordo coletivo autorizando a jornada de oito horas em…
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JUN 2025
TSTRR 0020549-74.2020.5.04.0234
Ressalta-se, de início, que a Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais.
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JUN 2025
TSTRR 11135-31.2021.5.03.0077
Hipótese em que o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que afastou o enquadramento da jornada variável dos motoristas de ônibus interestaduais, a que se submetia o autor, como turno ininterrupto de revezamento.
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JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011097-26.2023.5.18.0111
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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JUN 2025
TSTRR-RR 0011786-14.2019.5.15.0105
Constatada a ofensa pelo acórdão regional ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido.
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JUN 2025
TSTARR 763-32.2015.5.09.0088
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046, de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 10077-58.2017.5.15.0025
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que…
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 20642-05.2017.5.04.0020
Pela decisão agravadafoi provido o recurso de revista do reclamante para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação.
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JUN 2025
TSTRRAg 1001244-16.2016.5.02.0612
A conclusão adotada pelo Regional revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada alhures pela SDI-1 desta Corte Superior, no sentido da validade do pacto coletivo que estabelece o percentual das horas extras e do adicional noturno superior ao legal…
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JUN 2025
TSTRRAg 11490-75.2014.5.01.0066
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010027-51.2022.5.03.0167
STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
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JUN 2025
TSTRRAg 10357-88.2018.5.03.0102
O Tribunal Regional, ao decidir que o empregado submetido a jornada mista, que compreende a maior parte do período noturno, tem direito ao adicional noturno após as 5 horas da manhã, decidiu nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, segundo a qual…
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JUN 2025
TSTRR 1061-77.2019.5.09.0025
Ante a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, em prol do princípio da celeridade processual, com fundamento no art. 282, § 2º,…
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