Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRRAg-ARR 1000490-90.2016.5.02.0251
O TRT manteve a responsabilidade solidária das reclamadas sob o fundamento de existência de grupo econômico.
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JUN 2025
TSTARR 54-35.2014.5.09.0022
No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que afastada a prescrição bienal, registrando que o marco inicial da contagem é a data do descredenciamento no OGMO.
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JUN 2025
TSTAIRR 1555-58.2016.5.06.0015
O debate acerca da supressão ou redução do intervalo intrajornada, em contrato de trabalho encerrado antes da Lei 13.467/2017, mediante negociação coletiva detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
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JUN 2025
TSTRR 1001921-27.2017.5.02.0704
Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 1276-75.2017.5.08.0114
Nos termos em que consignado na decisão agravada, a tese fixada no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , não sofre limitação de ordem temporal.
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JUN 2025
TSTAg-RR 397-28.2020.5.14.0007
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do recurso de revista da reclamada. Juízo de retratação exercido. Agravo provido.
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 971-85.2019.5.14.0007
O quadro descrito pelo Regional deixa inconteste a existência de negociação coletiva regulamentando a prestação de horas extras e disciplinando, inclusive, percentuais diferenciados para os dias da semana e para os sábados, ambos superiores aos…
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JUN 2025
TSTRR 11842-44.2016.5.03.0054
Verificado que a Agravante não impugna o óbice processual divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, quanto ao tópico em epígrafe, não há falar-se no conhecimento do apelo, por força do princípio da dialeticidade recursal.
25
JUN 2025
TSTRR 21288-73.2016.5.04.0012
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de condenar o réu ao pagamento de horas extras em decorrência da concessão irregular do intervalo intrajornada.
25
JUN 2025
TSTRRAg 11118-58.2015.5.03.0027
Esta Corte Superior tem perfilhado o entendimento de não ser possível a cumulação de dois ou mais adicionais de insalubridade, ainda que o empregado esteja exposto a mais de um tipo de agente insalubre , estando a cumulação vedada, não somente pelos artigo…
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JUN 2025
TSTRR 11430-34.2015.5.03.0027
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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JUN 2025
TSTRR 987-66.2011.5.03.0026
Em julgamento anterior, esta 2.ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 423 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar procedente a pretensão do reclamante, ampliando-se a condenação da reclamada ao…
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JUN 2025
TSTRR 12323-85.2016.5.03.0028
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido.
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JUN 2025
TSTRRAg 10860-07.2016.5.15.0083
O laudo pericial concluiu pela " inexistência do contato permanente com produtos inflamáveis ou explosivos em condição de risco acentuado ".
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JUN 2025
TSTRR-Ag 573-49.2022.5.17.0008
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
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