Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-E-EDCiv-RRAg 10586-63.2020.5.15.0031
Nos termos do entendimento majoritário desta SDI-1, " o descumprimento do pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados – PLR aos aposentados, instituída por norma regulamentar e incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, implica em lesão…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000882-92.2021.5.07.0005
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011030-10.2023.5.03.0069
Cinge-se a controvérsia em definir se é do empregado o ônus de comunicar a empresa sobre a necessidade de substituição do EPI em razão da existência de cláusula da convenção coletiva da empresa VALE S.A. nesse sentido.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010269-80.2022.5.03.0079
Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se a decisão exequenda transitou em julgado previamente ao julgamento do Tema 1046 do STF não se mostra cabível a alegação de inexigibilidade do título com base na alegação de que o acordo ou convenção…
25
JUN 2025
TSTRR 20758-38.2019.5.04.0732
Como regra geral, revela-se ofensiva à autoridade da ratio do precedente estabelecido no RE 590.415 (Tema n.º 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF) a homologação de transação extrajudicial que, não prevista em plano de demissão voluntária negociado em…
25
JUN 2025
TSTARR 11087-08.2013.5.15.0081
Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão…
25
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0010753-85.2022.5.03.0147
O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
25
JUN 2025
TSTRR-ED-Ag 219-76.2020.5.14.0008
Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e o RE n.º 1.476.596/MG, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pelo reclamado a novo exame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devendo…
25
JUN 2025
TSTAIRR 738-17.2018.5.05.0511
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
25
JUN 2025
TSTRR-ARR 1002382-49.2017.5.02.0461
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
25
JUN 2025
TSTRR-ED-Ag 39-81.2020.5.14.0001
Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e o RE n.º 1.476.596/MG, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pelo reclamado a novo exame, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, devendo…
25
JUN 2025
TSTRRAg 0000564-14.2020.5.10.0021
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
25
JUN 2025
TSTRR 10780-20.2016.5.15.0123
Diante da constatação de que a agravante não infirmou o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, no tema. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
25
JUN 2025
TSTAg-ARR 40-62.2017.5.12.0022
A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se omisso sobre os seguintes pontos: a) quanto ao…
25
JUN 2025
TSTAg-ARR 1282-48.2017.5.07.0005
Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
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