Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
06
AGO 2025
TSTAg-Emb 0020952-66.2022.5.04.0333
A controvérsia cinge-se a discutir a validade da norma coletiva que permitiu a instituição de regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização do MTE e com a existência de labor extraordinário habitual.
05
AGO 2025
TSTRRAg 10682-19.2013.5.18.0006
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
05
AGO 2025
TSTRR 10553-75.2015.5.03.0098
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Tema 1.046).
05
AGO 2025
TSTAg-Emb 0020617-38.2021.5.04.0024
O recurso de revista da reclamante, que versava sobre validade de norma coletiva que estabelece a compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que sem a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, exigida pelo art. 60…
05
AGO 2025
TSTRRAg-Ag 20127-26.2015.5.04.0121
SBDI-1, no sentido de que, tratando-se de relação envolvendo trabalhador avulso portuário, somente se aplica a prescrição bienal a partir do descredenciamento junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra. Julgados.
05
AGO 2025
TSTRR-Ag 2884-55.2014.5.09.0092
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Tema 1.046).
05
AGO 2025
TSTRRAg 613-42.2015.5.06.0312
A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista.
05
AGO 2025
TSTRR 920-59.2012.5.15.0147
Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais…
01
JUL 2025
TSTROT 16164-73.2020.5.16.0000
Não cabe ação rescisória por contrariedade a Súmula persuasiva do TST, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que "ao se afirmar cabível ação rescisória "contra decisão baseada em enunciado de…
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001837-13.2017.5.02.0385
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação…
30
JUN 2025
TSTRRAg 10129-17.2019.5.03.0058
A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor quanto ao tema, com base no conjunto probatório. Concluiu que " Data venia do entendimento do d.
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 758-89.2012.5.01.0006
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
30
JUN 2025
TSTRR 1581-66.2017.5.12.0011
Em razão da possibilidade de se decidir o mérito a favor do autor, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, neste momento processual,…
30
JUN 2025
TSTRR 11073-54.2017.5.15.0058
A causa versa sobre a validade de norma coletiva em que se estabeleceu o pagamento das horas in itinere com base no piso salarial.
30
JUN 2025
TSTRR 634-38.2021.5.17.0009
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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