Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTAIRR 0100300-74.2020.5.01.0079
As questões relativas à compensação das horas extras com a gratificação de função ostentam caráter estritamente jurídico, de modo que eventual omissão no decisum não impulsionaria a caracterização da nulidade do julgado, pois a mera oposição de embargos de…
13
AGO 2025
TSTRRAg 1743-33.2017.5.09.0015
No caso em tela, o debate acerca da incidência de norma coletiva que estabeleceu o caráter indenizatório do auxílio-alimentação nos casos em que o empregado recebia a verba, com natureza salarial, desde o início do vínculo contratual detém transcendência…
13
AGO 2025
TSTAg-RR-Ag-RR 0010028-28.2022.5.18.0261
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do autor para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000146-94.2024.5.08.0117
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
13
AGO 2025
TSTAIRR 11224-80.2016.5.03.0028
A reclamada pede seja o Sindicato Profissional notificado, como litisconsorte necessário, com base no art. 611-A, §5º, da CLT.
13
AGO 2025
TSTRR 0000662-96.2014.5.05.0134
O caso concreto trata de negociação coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para 50 minutos, antes da edição da Lei nº 13.467/2017.
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 597-36.2020.5.05.0023
LEI N° 13.467/2017 TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante.
13
AGO 2025
TSTRR 1001053-07.2021.5.02.0026
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
13
AGO 2025
TSTRR 679-65.2021.5.12.0014
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
12
AGO 2025
TSTRR 10995-47.2022.5.15.0038
Diante da provável dissonância entre o acórdão regional e o entendimento firmado no Tema 1.046, impõe-se o provimento do agravo a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido.
12
AGO 2025
TSTARR 1001289-27.2016.5.02.0254
A decisão agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. É que, a despeito da fundamentação lançada na decisão de admissibilidade, verifica-se, de plano, que o apelo extraordinário encontra óbice na Súmula/TST nº 126.
12
AGO 2025
TSTRRAg 478-17.2019.5.14.0005
A tese recursal, no sentido de que a ação coletiva proposta pelo sindicato não figura entre as hipóteses de interrupção da prescrição, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1.
12
AGO 2025
TSTRR 266-19.2021.5.14.0007
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento. Juízo de retratação exercido. Agravo provido.
12
AGO 2025
TSTRR 192-14.2020.5.14.0002
Em acórdão anterior, esta Turma negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado e manteve a decisão que negou provimento ao agravo.
12
AGO 2025
TSTEmb 0011682-03.2017.5.03.0048
Reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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