Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
13
AGO 2025
TSTRR 499-72.2020.5.17.0005
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 562-83.2013.5.03.0021
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o exame da transcendência.
13
AGO 2025
TSTAIRR 12132-20.2015.5.15.0132
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Na Sessão de 30/06/2025, o Pleno do TST cancelou a OJ nº 270 da SBDI-I.
13
AGO 2025
TSTAg-ARR 11617-21.2015.5.03.0034
Trata-se de controvérsia relacionada à validade do regime de compensação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, conforme estabelecido em norma coletiva, contudo, sem previsão de sua aplicação em ambientes insalubres e sem licença prévia das…
13
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0010411-36.2017.5.03.0087
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes…
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000304-10.2022.5.09.0662
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1136-29.2021.5.09.0872
O Regional foi categórico ao afirmar que o Reclamante ingressava de forma diária e habitual na área de risco, onde eram acondicionados líquidos inflamáveis, registrando, ainda, que o tempo de presença na área de risco era de 30 a 40 minutos, não sendo…
13
AGO 2025
TSTARR 1001225-12.2015.5.02.0461
O TRT registrou que, no caso concreto, "a adesão ao PDV não importa em quitação geral e irrestrita" , pois "a recorrente não comprovou a celebração de Acordo Coletivo contendo cláusula específica sobre a renúncia do empregado aos seus direitos trabalhistas,…
13
AGO 2025
TSTRR 10200-89.2015.5.03.0080
As premissas consignadas revelam que o acórdão regional está em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido da admissão do uso da prova emprestada, independentemente da anuência das partes, se verificada a semelhança da…
13
AGO 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001726-87.2020.5.14.0003
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo.
13
AGO 2025
TSTARR 20030-45.2017.5.04.0771
O Tribunal Regional reformou a sentença, que, com base no laudo pericial, afastou a alegação da autora relativa à ocorrência de acidente de trabalho e indeferiu as pretensões e consectários.
13
AGO 2025
TSTAIRR 683-02.2014.5.09.0671
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto da dialeticidade recursal.
13
AGO 2025
TSTAIRR 47-13.2019.5.05.0561
AjurisprudênciadaSextaTurmaevoluiuparaentenderqueatesedenulidadepornegativadeprestaçãojurisdicionaldetémtranscendênciajurídica,nostermosdoart.896-A,§1º,IV,daCLT,independentementedaperspectivadeprocedênciadaalegação.Todavia, no caso concreto, não houve…
13
AGO 2025
TSTAg-RR 1001612-11.2017.5.02.0088
As alegações constantes do agravo interno trazem argumentos capazes de demonstrar desacerto na decisão monocrática agravada.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10308-12.2017.5.03.0028
Tratando-se de agravo de instrumento, a agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
