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Jurisprudências

TSTAIRR 0000304-10.2022.5.09.0662

Teleatendente: jornada 12 x 36

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Teleatendente
  • Jornada 12 x 36
  • Clausula convencional genérica
  • Inaplicabilidade
  • Interpretação da norma coletiva
  • Ausência de aderência estrita ao tema nº 1.046 do STF

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. TELEATENDENTE. JORNADA 12 X 36. CLAUSULA CONVENCIONAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA ABRANGÊNCIA DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS A JORNADA DE 6 HORAS. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.046 DO STF. 2. DIVISOR 180. 3. CONSÓRCIO PROAMUSEP NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Brasília, 13 de agosto de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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