Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRRAg 1000639-40.2017.5.02.0255
Diante da demonstração de possível violação do art. 6º da LINDB, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGO 2025
TSTED-ARR 10953-44.2016.5.03.0037
Ao contrário do que alega o reclamante, a fundamentação do acórdão embargado está em consonância com o teor do seu dispositivo, uma vez que, realizada a análise dos pressupostos específicos do recurso de revista, verificou-se que a parte não demonstrou que a…
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AGO 2025
TSTRR-Ag-AIRR 31-18.2016.5.23.0091
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, merece provimento o agravo, para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento .
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AGO 2025
TSTRRAg 11096-74.2014.5.15.0132
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 590.415/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 152), fixou a tese de que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), previsto em norma coletiva, implica quitação ampla e irrestrita do contrato de…
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 11845-20.2015.5.03.0026
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 339-87.2019.5.12.0048
Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões postas em discussão nos apelos, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha coincidido com…
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AGO 2025
TSTEDCiv-RR 669-71.2021.5.05.0028
A decisão proferida por esta Turma julgadora, relacionada ao tema marítimo –concessão de férias cumulada com folgas –norma coletiva", se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que…
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AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 1000521-49.2016.5.02.0433
Não é o caso de cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da prova testemunhal teve por fundamento o item 6.6.1.h da NR-6 segundo a qual a comprovação de entrega de EPI se faz com documentos, qual seja, livros, fichas ou sistema eletrônico.
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AGO 2025
TSTRRAg 1368-83.2018.5.17.0141
O Tribunal Regional indeferiu o pedido de adicional de insalubridade ao concluir, com base nas provas dos autos, que a exposição do reclamante ao agente insalubre ocorria de forma excepcional.
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AGO 2025
TSTAIRR 10643-35.2017.5.03.0059
Neste tópico, o recurso encontra-se sem fundamentação, à luz do contido no art. 896 da CLT, já que a parte não aponta violação de nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, tampouco indica contrariedade a súmula ou OJ da SDI-1 desta Corte ou a…
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AGO 2025
TSTARR 1001071-41.2017.5.02.0261
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 658.312 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
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AGO 2025
TSTRRAg 10289-59.2016.5.03.0054
Registre-se, inicialmente, que a hipótese em exame não se amolda à matéria objeto de deliberação na sessão do Tribunal Pleno desta Corte Superior do Trabalho em 11/4/2025, ocasião em que foi aprovada a afetação do Tema 92 à sistemática dos recursos de…
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AGO 2025
TSTED-RR 12313-47.2016.5.03.0026
O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, exercendo o juízo de retratação a que alude o art. 1.040, II, do CPC, abordou todas as questões alusivas à controvérsia, consignando expressamente que à hipótese dos…
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AGO 2025
TSTRRAg 1196-20.2016.5.09.0567
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
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AGO 2025
TSTARR 539-54.2010.5.02.0318
O Regional, ao negar provimento aos recursos da reclamante e da reclamada, manteve o valor de indenização por danos morais arbitrado na sentença. Nesses termos, não há falar em julgamento extra petita do acórdão regional.
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