TSTAg-RRAg 11845-20.2015.5.03.0026
Repouso semanal remunerado: concessão após o sétimo dia
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Repouso semanal remunerado
- Concessão após o sétimo dia
- Norma coletiva
- Invalidade
- Duração do Trabalho
- Adicional de Insalubridade
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS DE MAIS DE UM DIA SEGUIDO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Equiparação / Isonomia; Turno Ininterrupto de Revezamento; Transcendência; Contagem de Minutos Residuais; Supressão / Limitação por Norma Coletiva; Valor Arbitrado