Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRRAg 21186-05.2016.5.04.0383
Foi consignado no acórdão regional que " as informações da Previdência Social (ID da13dc2) demonstram que, efetivamente, o reclamante recebeu o auxílio de doença por acidente de trabalho, que cessou em 14.06.2016 ", e, por outro lado, que " não há qualquer…
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AGO 2025
TSTRRAg 1274-89.2013.5.04.0233
Tendo em vista possível decisão favorável à parte recorrente, no mérito, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela recorrente, com amparo no disposto no art. 282, § 2º, do CPC.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 11390-90.2017.5.03.0024
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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AGO 2025
TSTRRAg 796-67.2015.5.12.0046
O agravante não impugna o fundamento que embasou a decisão denegatória do seu recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, qual seja a inobservância do pressuposto estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
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AGO 2025
TSTRR 10898-21.2018.5.03.0103
Constatada possível violação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTED-RRAg 10572-86.2017.5.03.0106
Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes.
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AGO 2025
TSTRRAg 1000012-48.2017.5.02.0251
No julgamento do Tema nº 1.046 do ementário de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
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AGO 2025
TSTRRAg 21177-63.2016.5.04.0732
O Tribunal Regional, ao acrescer à condenação o pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados, consignou " que a reclamada não juntou a totalidade da documentação necessária a fim de aferir a correção no pagamento da PLR, ônus que lhe…
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AGO 2025
TSTRR 12098-80.2016.5.15.0109
Constatada possível violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTRRAg 10939-37.2017.5.03.0098
O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/9/2021, por ocasião do julgamento do RE nº 1.265.564 RG/SC – Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral – fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra…
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AGO 2025
TSTRR-Ag-AIRR 207-84.2015.5.23.0041
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
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AGO 2025
TSTRR 1000913-81.2016.5.02.0467
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
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AGO 2025
TSTRR 101494-44.2016.5.01.0243
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGO 2025
TSTRR 870-93.2021.5.17.0007
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTRRAg 1000-57.2015.5.09.0673
As alegações da reclamada de que o intervalo intrajornada é definido pela jornada contratada, de modo que, na jornada de seis horas, é devido um interregno de apenas quinze minutos, independentemente de haver labor extraordinário, encontram obstáculo…
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