TSTAg-AIRR 11390-90.2017.5.03.0024
Transporte coletivo de passageiros: norma coletiva
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Transporte coletivo de passageiros
- Norma coletiva
- Redução do intervalo intrajornada para 20 minutos
- Invalidade
- Acordo de compensação
- Descumprimento da norma coletiva
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –MOTORISTA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 20 MINUTOS. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF –HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Contribuição Confederativa; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Divisor; Cerceamento de Defesa; Multa Convencional; Honorários Periciais