Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 21163-89.2018.5.04.0027
Quanto à legitimidade ativado Sindicato, consignou o Regional que " a controvérsia dos autos diz respeito à tutela dos direitos vindicados pelo sindicato autor em prol dos substituídos nesta ação: consideração da 7ª e 8ª hora como extra para exercentes do…
15
AGO 2025
TSTAg-ARE 100681-66.2020.5.01.0343
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 1336 do STF).
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AGO 2025
TSTRR 1001677-50.2014.5.02.0463
A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 1001053-52.2018.5.02.0433
No caso, verifica-se que o agravo interposto pela reclamada não alcança conhecimento, porquanto a parte não impugnou, especificamente, os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relativa à…
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AGO 2025
TSTRR 1000252-18.2017.5.02.0710
No exercício do juízo de retratação, diante de possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10313-52.2016.5.15.0087
A causa versa sobre a ampliação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento por norma coletiva.
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AGO 2025
TSTRR 21042-94.2019.5.04.0231
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGO 2025
TSTRRAg 1001695-94.2016.5.02.0465
O TRT negou provimento ao recurso da ré, na fração de interesse, consignando os seguintes fundamentos (pág.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 10409-16.2020.5.03.0005
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênios).
15
AGO 2025
TSTED-Ag-AIRR 65-64.2020.5.14.0006
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 101641-30.2017.5.01.0342
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se manteve a invalidade das cláusulas normativas que permitem o elastecimento do limite previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para trinta minutos e…
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AGO 2025
TSTRRAg 10164-68.2018.5.03.0136
Não preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, diante da ausência de transcrição adequada dos fundamentos da decisão recorrida e de vinculação específica das teses impugnadas. Agravo conhecido e desprovido.
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AGO 2025
TSTRRAg 10144-45.2015.5.15.0105
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTRR 3-21.2020.5.14.0007
A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas fáticas e jurídicas necessárias ao exame da lide, não atende aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da…
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AGO 2025
TSTE-Ag-ARR 12044-82.2015.5.03.0142
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que elasteceu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas, visando compensar a ausência de trabalho aos sábados.
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