Turnos fixos: regime de trabalho 3x3

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TURNOS FIXOS. REGIME DE TRABALHO 3X3. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TURNOS FIXOS. REGIME DE TRABALHO 3X3. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória Na hipótese, o instrumento coletivo autorizou a adoção do regime 3x3, com 3 dias de trabalho por 3 dias de descanso, com turnos das 6h às 18h (turnos A e C) e das 18h às 6h (turnos B e D), e consta nos controles de ponto a pré-assinalação do intervalo intrajornada. O próprio autor afirmou na petição inicial que laborou aproximadamente por sete meses das 6h às 18h em regime 3x3, após passou a trabalhar das 18h às 6h (quase dois anos) também no regime de 3x3, e que no último mês do contrato laborou das 8h às 18h de segunda a quinta e das 8h às 17h às sextas-feiras. Percebe-se, assim, que a hipótese envolve labor em turnos fixos. Observa-se que, no regime 3x3, a duração semanal de trabalho era de no máximo 44 horas e a folga coincidia pelo menos uma vez por mês com o domingo. À luz do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, data venia da decisão regional, reputa-se válido o regime 3x3 previsto na norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.