Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 20461-75.2016.5.04.0234
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0101831-93.2017.5.01.0341
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000147-61.2023.5.05.0032
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
18
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0100786-97.2022.5.01.0561
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, com fundamento no Tema 1.046 do STF, para fins de reconhecer a validade das cláusulas normativas…
18
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010671-96.2021.5.15.0004
Na decisão ora agravada, após reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista patronal, para, aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1046 do STF (ARE 1121633), reconhecer a validade da norma coletiva que…
18
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011570-48.2016.5.03.0087
O agravo de instrumento patronal, quanto ao tema dos minutos residuais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa,…
18
AGO 2025
STFRcl 79.354 ED-AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000082-95.2022.5.23.0001
Inicialmente, cabe esclarecer que, no recurso de revista do Parquet, discute-se apenas o tema dano moral coletivo, o qual foi indeferido em ambas as instancias ordinárias, apesar de, na sentença, terem sido julgados parcialmente procedentes os pedidos…
18
AGO 2025
TSTAg-Emb 0010250-23.2024.5.18.0003
Na decisão ora agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, em face da instranscendência, por óbices das Súmulas 333 e 459 do TST, e da consonância da decisão regional com o precedente vinculante ARE 1121633…
18
AGO 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0020356-73.2021.5.04.0024
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da questão relativa à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, deu-se provimento ao recurso de revista patronal, para limitar a condenação aos valores indicados na petição…
18
AGO 2025
TSTAg-Emb 0010818-34.2023.5.18.0016
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
18
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020456-51.2023.5.04.0026
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que autoriza a adoção simultânea do regime 12x36 e do banco de horas e foi provido o recurso de revista patronal para declarar válido o…
18
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-Emb 0000144-21.2023.5.07.0010
Verifica-se que esta Quarta Turma efetuou a entrega da prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada, na medida em que analisou as questões essenciais e justificou a sua decisão. expondo as razões pelas deu provimento ao recurso de revista da…
18
AGO 2025
TSTROT 1032549-64.2023.5.02.0000
A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação…
18
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000382-95.2022.5.05.0021
Na decisão ora agravada, após reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista patronal, para, aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1046 do STF (ARE 1121633), reconhecer a validade da norma coletiva que…
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