Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRR 10735-89.2016.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTRR 10189-85.2016.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTRR 10480-51.2017.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTRR 78-37.2016.5.08.0114
Em juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC de 2015, a partir das teses fixadas pelo STF no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e no julgamento do RE nº 1.476.596, divisa-se potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da…
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AGO 2025
TSTAIRR 1000926-54.2014.5.02.0466
A decisão regional, tal como posta, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a mera ausência de perícia no local de trabalho não é capaz, por si só, de invalidar o laudo pericial. Precedentes.
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AGO 2025
TSTRR 32-89.2020.5.14.0001
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR 688-64.2013.5.15.0130
Na decisão unipessoal agravada, foi provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para declarar a invalidade da norma coletiva que estabeleceu o fracionamento do intervalo interjornadas e condenar a parte reclamada ao pagamento das horas de…
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AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-ARR 1000746-70.2018.5.02.0022
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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AGO 2025
TSTRR 480-42.2015.5.09.0562
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2025
TSTRR 984-37.2020.5.22.0004
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: " São constitucionais os…
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AGO 2025
TSTRRAg 10138-59.2021.5.15.0127
Trata-se de pedido referente ao recebimento de parcela paga aos funcionários ativos e negada aos aposentados.
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AGO 2025
TSTED-RRAg 2435-82.2014.5.03.0054
Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que o elastecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento em atividades insalubres, sem prévia autorização da autoridade competente, não se insere no rol de direitos absolutamente…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 101183-50.2016.5.01.0341
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos…
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1338-78.2013.5.09.0001
Divisando que o tema "regime de compensação de jornada 12x36. previsão em norma coletiva. invalidação em razão da prestação habitual de horas extraordinárias acima dos limites legais" oferece transcendência política, e diante da possível desconformidade da…
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AGO 2025
TSTRR 10172-15.2017.5.03.0028
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC.
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