Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: cerceamento de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. A decisão regional, tal como posta, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a mera ausência de perícia no local de trabalho não é capaz, por si só, de invalidar o laudo pericial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A situação dos presentes autos não se enquadra na tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 152, em razão da ausência de previsão em norma coletiva, tanto do programa de adesão, quanto da possibilidade de quitação geral. A tese adotada no acórdão regional recorrido se harmoniza com a jurisprudência deste TST de que a adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão voluntária, ou à aposentadoria, implica quitação tão somente das parcelas e valores constantes do recibo, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA QUE ELASTECE OS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO PARA ALÉM DO PERÍODO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - INVALIDADE DA NORMA COLETIVA SOB A ÉGIDE DO TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT –INVIABILIDADE. A transcrição integral ou quase integral dos fundamentos dos capítulos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.