Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRR 10353-96.2017.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2025
TSTRR 407-78.2020.5.14.0005
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
21
AGO 2025
TSTARR 292-50.2014.5.05.0221
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, consistente na indicação dos…
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AGO 2025
TSTRR 10206-87.2017.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2025
TSTED-RRAg 1001305-73.2015.5.02.0461
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, resultando manifesta a pretensão infringente quanto às questões epigrafadas.
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AGO 2025
TSTED-RRAg 1001998-50.2017.5.02.0473
As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia, à luz do Tema 1.046 do STF, relacionada à validade de norma…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 371-37.2021.5.08.0015
Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza a pré-contratação das horas extraordinárias do empregado marítimo, deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo…
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AGO 2025
TSTRR 10207-75.2017.5.03.0027
A discussão ora travada nos autos refere-se à questão da negociação coletiva dos turnos ininterruptos de revezamento.
21
AGO 2025
TSTRR 10404-44.2016.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2025
TSTAg-RRAg 11582-78.2016.5.03.0017
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada em relação ao tema "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços", ainda que por fundamento diverso, em razão do óbice processual da Súmula 297 do TST, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal…
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 83-48.2022.5.17.0001
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000163-17.2021.5.02.0043
O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o reclamante comprovou a obtenção do título de doutor pelo menos cinco anos antes da admissão, o que constituía como o único requisito necessário para a concessão da…
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 512-42.2015.5.02.0077
O debate dos autos refere-se à pretensão do empregado à incorporação dos anuênios pagos pelo Banco do Brasil, parcela instituída por meio de norma interna que, posteriormente, passou a ser prevista em norma coletiva e que, após certo tempo, deixou de constar…
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AGO 2025
TSTRRAg 34200-45.2001.5.04.0201
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 20964-44.2016.5.04.0801
No caso, Como se observa, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva tendo em vista que a compensação de jornada em atividade insalubre se deu sem autorização da autoridade competente em higiene do trabalho, exigida pelo art. 60 da CLT…
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