Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
21
AGO 2025
TSTARR 1319-68.2016.5.12.0006
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta ao turno…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 20062-71.2014.5.04.0701
Foi negado provimento ao agravo de instrumento em face da consonância da decisão regional com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os anuênios do reclamado foram instituídos por norma interna, de modo que a previsão regulamentar da parcela aderiu…
21
AGO 2025
TSTAg-ED-RRAg 1001144-65.2016.5.02.0255
Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade das normas coletivas, determinar que, na apuração das horas extras relativas ao tempo de deslocamento no trajeto interno,…
21
AGO 2025
TSTAIRR 1440-23.2015.5.09.0004
Tendo a admissão do reclamante, no quadro de empregados da reclamada, ocorrido antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante a adesão da reclamada ao PAT ou mesmo de lhe ser conferido caráter indenizatório, em decorrência de…
21
AGO 2025
TSTRR 1000860-51.2017.5.02.0472
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
21
AGO 2025
TSTAg-RR 978-85.2023.5.08.0207
TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de progressão por antiguidade, sob argumento de que, conforme previsão normativa, "as progressões na carreira previstas no PCCS, seja por antiguidade ou por merecimento, dependeriam de viabilidade e negociação…
21
AGO 2025
TSTAIRR 21295-25.2017.5.04.0014
A não apreciação de fatos levantados pelo sindicato reclamante em relação ao bônus-alimentação não configura negativa de prestação jurisdicional por parte do Regional, uma vez que a pretensão lhe foi favorável, inexistindo, assim, interesse, na prefacial em…
21
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000562-31.2012.5.15.0071
A adoção da fundamentação per relationem não configura violação à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, representando, ao contrário, instrumento legítimo de efetivação dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
21
AGO 2025
TSTRR 10143-79.2016.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2025
TSTRRAg-Ag 11861-49.2017.5.18.0005
O Tribunal Regional manteve a sentença em que deferidos os intervalos intrajornada e interjornadas e reflexos, tendo em vista a comprovação da supressão dos mesmos, a ser aferidos nos controles de pontos acostados pela Ré.
21
AGO 2025
TSTRR 10524-70.2017.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 11480-96.2017.5.03.0057
Fica mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
21
AGO 2025
TSTED-RRAg 10969-68.2019.5.03.0109
Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no julgado, conforme previsão expressa do art. 897-A da CLT e dos arts. 1.022 e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10721-37.2019.5.03.0163
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com repercussão…
21
AGO 2025
TSTRRAg 1416-19.2013.5.05.0281
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
