TSTAg-EDCiv-ARR 11480-96.2017.5.03.0057
Repouso semanal remunerado: folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho
- Direito do Trabalho
- Repouso semanal remunerado
- Folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Atividade insalubre
- Norma coletiva
- Elastecimento da jornada para 8 horas
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Fica mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Turno Ininterrupto de Revezamento; Gratificação de Férias; Transcendência; Multa Convencional; Prorrogação do Horário Noturno; Contagem de Minutos Residuais