Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRRAg 10465-88.2016.5.18.0161
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2025
TSTRRAg-ARR 1001545-28.2017.5.02.0482
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n.º 422, I, do TST).
27
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0000159-61.2020.5.05.0006
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
27
AGO 2025
TSTRRAg 762-47.2021.5.08.0126
Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTRR-Ag-AIRR 12219-42.2016.5.03.0142
A tese adotada pela Turma já não guarda sintonia com o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, sendo recomendável o reexame agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo interno conhecido e provido.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000023-04.2023.5.02.0078
Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, de que norma coletiva vigente ao tempo da dispensa previa a observância dos termos do artigo 10 da lei 14.020/20 em caso de redução salarial, mediante o pagamento do…
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AGO 2025
TSTRR 137500-57.2011.5.17.0121
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg 11466-50.2017.5.03.0013
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, ao examinar a viabilidade da redução e fracionamento do intervalo intrajornada para o motorista (artigo 71, § 5º, da CLT), assentou a necessidade de se respeitar a pausa intervalar mínima de 30 (trinta)…
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AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010455-41.2022.5.15.0024
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10136-61.2018.5.03.0149
O contrato de trabalho iniciou-se em 04/04/2011 e foi encerrado em 22/01/2016. Portanto, não estava em vigor na data da eficácia da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017.
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AGO 2025
TSTRR 10508-02.2016.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTRR 13384-35.2016.5.15.0096
Diante do caráter vinculante do entendimento fixado no julgamento do ARE n. 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), dever ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTAIRR 21234-95.2016.5.04.0404
Deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso.
27
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000110-33.2019.5.05.0013
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
27
AGO 2025
TSTRR 20788-97.2017.5.04.0003
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
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