Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
29
AGO 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0010370-56.2022.5.15.0056
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de periculosidade, honorários periciais, validade da norma coletiva quanto ao intervalo intrajornada do cargo de confiança, horas extras do cargo de confiança, horas de sobreaviso e concessão de…
29
AGO 2025
TSTAg-Emb 0001110-97.2021.5.17.0002
No caso, a Corte Regional afastou a aplicação da norma coletiva que autorizava a jornada de trabalho em escala 4x4 com alternância de turnos.
29
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010676-38.2017.5.03.0087
No caso, a Corte Regional afastou a aplicação da norma coletiva que autorizava a ampliação dos turnos ininterruptos de revezamento para além de 8 horas diárias, em razão da prestação de horas extras habituais.
28
AGO 2025
TSTARR 1033-17.2016.5.11.0201
Não merece reforma a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com a Súmula nº 437, I, do TST.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10822-32.2020.5.15.0090
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
28
AGO 2025
TSTED-Ag-ED-ARR 329-44.2014.5.15.0045
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 86-53.2021.5.08.0012
A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pelo ordenamento constitucional (CRFB/88, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III).
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 20320-35.2019.5.04.0304
A controvérsia diz respeito à possibilidade de se adotar regime de compensação de jornada, previsto em norma coletiva, sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, quando o empregado labora em atividade insalubre.
28
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 10611-97.2015.5.03.0027
Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no artigo 1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
28
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10345-90.2017.5.03.0011
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
28
AGO 2025
TSTRR 1135-61.2017.5.05.0010
A Suprema Corte, nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
28
AGO 2025
TSTEDCiv-RRAg 313-41.2020.5.09.0015
A 2ª Turma conheceu do recurso de revista do Sindicato por violação do art. 7º, incisos XXII e XXIII, da CF e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de março/2020 a…
28
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1182-30.2016.5.17.0012
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto aos temas em epígrafe, com amparo no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, bem como com base nas Súmulas 297, 219 e 329 do TST.
28
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 11159-05.2015.5.03.0163
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
28
AGO 2025
TSTARR 11611-78.2015.5.15.0131
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada quanto aos temas "adicional de insalubridade", em razão da Súmula 422/TST; e "entrega do perfil profissiográfico previdenciário" em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.
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