Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
02
SET 2025
TSTRR 545-85.2016.5.12.0055
Não se configura obstativa à aquisição da estabilidade pré-aposentadoria a dispensa imotivada do empregado se não preenchidas todas as condições previstas na norma coletiva que instituiu o referido direito.
02
SET 2025
TSTAg-Emb 0020712-49.2023.5.04.0331
NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE E PREVÊ EXPRESSAMENTE A DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101069-73.2020.5.01.0082
O agravado aponta pretensa ausência de dialeticidade do agravo da ré.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011381-79.2017.5.03.0105
Trata-se de debate sobre a possibilidade de norma coletiva fixar a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário em patamar inferior àquele estabelecido no art. 1º da Lei nº 7.369/85.
02
SET 2025
TSTAg-RR 1747-83.2015.5.09.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
02
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0013201-56.2016.5.18.0201
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001772-87.2023.5.02.0003
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10762-43.2022.5.15.0008
Como salientado na decisão agravada, no que se refere ao tema "competência da Justiça do Trabalho", conforme destacado no acórdão recorrido, "a controvérsia diz respeito à extensão da parcela PLR aos aposentados prevista em norma interna e a cargo do…
02
SET 2025
TSTAg-RR 0000217-32.2023.5.12.0049
No caso dos autos, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, quanto à alegada invalidade da jornada em regime 12 x 36, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso…
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000136-31.2023.5.13.0025
Segundo a Súmula n. 102, I, deste Corte, “a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de…
02
SET 2025
TSTRR 25696-72.2017.5.24.0091
Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ' 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao…
02
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010313-71.2023.5.03.0077
A matéria objeto dos declaratórios foi direta e claramente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que “com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E.
02
SET 2025
TSTAg-ED-ARR 10800-41.2007.5.01.0341
Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade das normas coletivas , excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada do período de 2004/2006 e…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000783-22.2018.5.02.0435
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
02
SET 2025
TSTAg-RR 0020538-40.2023.5.04.0234
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
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