Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2025
TSTRR 24928-02.2016.5.24.0021
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2025
TSTAIRR 10420-10.2021.5.18.0129
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0000050-02.2024.5.12.0042, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica…
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SET 2025
TSTRR 246-77.2013.5.02.0254
Constatada possível má aplicação da Súmula 437 do TST , impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
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SET 2025
TSTAg-AIRR 10234-80.2017.5.03.0052
Trata-se de agravo interno interposto pelo réu contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0025093-65.2023.5.24.0001
A discussão dos autos é sobre a validade da Cláusula 11 da CCT dos bancários que prevê a possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do…
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SET 2025
TSTAg-AIRR 68-07.2023.5.21.0010
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
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SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 20044-43.2020.5.04.0021
A discussão dos autos refere-se à caracterização da estabilidade provisória no emprego pré-aposentadoria, definida em norma coletiva pela empresa.
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SET 2025
TSTAg-AIRR 1001229-66.2023.5.02.0009
Cuida-se de controvérsia acerca da prescrição incidente sobre a pretensão obreira ao recebimento da parcela gratificação semestral, prevista em norma interna, que havia se incorporado ao patrimônio jurídico da ex-empregada e, posteriormente, substituída por…
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SET 2025
TSTRRAg 570-42.2022.5.12.0038
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas,…
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SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 10549-61.2017.5.03.0003
Dá-se provimento aos embargos declaratórios para suprir omissão e deferir reflexos da dobra do repouso semanal remunerado usufruído depois do sétimo dia no FGTS.
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SET 2025
TSTRR 10323-25.2016.5.15.0143
A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte…
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SET 2025
TSTRR 10922-57.2016.5.03.0026
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2025
TSTRRAg 188-33.2011.5.09.0001
O agravante indica, em suas razões de recurso de revista, apenas divergência jurisprudencial, transcrevendo aresto para confronto de teses.
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SET 2025
TSTRR 1256-12.2015.5.09.0669
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2025
TSTAg-RRAg 58-21.2021.5.09.0671
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se manteve a descaracterização do acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada e a sua condenação ao pagamento de horas extras.
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