Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTRR 20589-03.2021.5.04.0402
O recurso de revista foi admitido tão somente quanto ao tema da validade da norma coletiva que admitiu a instituição do sistema de compensação de jornada em atividade insalubre sem a inspeção prévia do Ministério do Trabalho.
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MAI 2026
TSTAg-RRAg 1001381-44.2022.5.02.0076
Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos sentença de piso que, por sua vez, julgou procedentes em parte os pedidos veiculados na presente ação civil pública, no sentido de determinar que a empresa ré comprove o cumprimento da exigência legal…
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MAI 2026
TSTRR 32-86.2020.5.14.0002
Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a jurisprudência desta Corte superior,…
27
MAI 2026
TSTRRAg 1894-55.2015.5.09.0892
Nos termos do artigo 950 do Código Civil e da inteligência firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema 155 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o deferimento da pensão mensal pressupõe, como requisito inafastável, que da ofensa…
27
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0020091-97.2021.5.04.0662
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a limitação da condenação ao pagamento de horas in itinere à data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando que o § 2º do art. 58 da CLT, alterado pela citada lei, não prevê mais, como de efetivo exercício, o…
27
MAI 2026
TSTRR 81-24.2020.5.14.0004
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as…
27
MAI 2026
TSTRRAg 12070-13.2016.5.09.0002
No particular, verifica-se que a parte recorrente não se insurge quanto à validade ou invalidade das normas coletivas que autorizam o regime de compensação de jornada ou o banco de horas, tampouco impugna os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para…
27
MAI 2026
TSTAg-RR 98-84.2019.5.08.0126
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
27
MAI 2026
TSTARR 1001579-90.2016.5.02.0432
A partir da vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, constitui ônus da parte opor embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º).
27
MAI 2026
TSTRRAg-Ag 12182-98.2017.5.15.0092
O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 437, I e III, do TST, no sentido de que a fruição parcial do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o…
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0101036-97.2019.5.01.0024
Discute-se nos presentes autos a validade de cláusula de norma coletiva em que instituído adicional de 39% sobre o salário básico, a título de HRA (hora repouso alimentação) em compensação à "disponibilidade do empregado, no local de trabalho ou nas suas…
27
MAI 2026
TSTRR 10121-42.2016.5.09.0005
A pretensão da parte funda-se no processamento do recurso de revista que pleiteia a reforma do acórdão regional que invalidou o regime 12x36, autorizado por norma coletiva, em razão da prestação de horas extraordinárias.
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MAI 2026
TSTRR 1357-78.2017.5.05.0511
Considerando que a matéria atinente à validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, que não seja absolutamente indisponível, foi objeto de julgamento pelo STF no leading case ARE 1.121.633/GO, que originou o Tema 1.046,…
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MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000246-75.2022.5.09.0122
Discute-se a validade de norma coletiva em que instituído o regime de turnos ininterruptos de revezamento com jornadas de 8 horas diárias e 44 horas semanais, em caso de prestação habitual de horas extras.
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MAI 2026
TSTRRAg 2779400-90.2009.5.09.0003
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
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