Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20838-88.2016.5.04.0026
Discute-se nos autos o direito à manutenção do recebimento do auxílio-alimentação como verba de natureza salarial, partindo-se da premissa fática contida no acordão regional, no sentido de que, quando da admissão, a verba era recebida com natureza salarial.
03
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0100306-94.2021.5.01.0031
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
03
JUN 2026
TSTRRAg 20901-12.2019.5.04.0252
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
03
JUN 2026
TSTAg-RRAg-AIRR 10859-59.2017.5.03.0038
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação…
03
JUN 2026
TSTRR-Ag 888-29.2014.5.09.0025
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
03
JUN 2026
TSTRR 12394-60.2015.5.15.0102
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
03
JUN 2026
TSTRR 24813-28.2022.5.24.0002
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo interno provido.
03
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 100704-43.2021.5.01.0483
Em reexame das razões de agravo de instrumento, verifica-se que estas não logram demonstrar o desacerto da decisão agravada.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000838-13.2020.5.02.0302
O Regional consignou, a partir da prova pericial, que o reclamante trabalhou em condições insalubres de trabalho pela exposição a agentes químicos insalubres (produtos químicos) durante toda a contratualidade e que o recebimento e troca dos equipamentos de…
03
JUN 2026
TSTRRAg 77-47.2012.5.15.0001
Constatada potencial violação do art. 235-C, § 3º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido.
03
JUN 2026
TSTARR 2015-24.2016.5.09.0092
No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que a reclamada não observou a jornada de trabalho fixada em norma coletiva para os empregados.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010090-19.2019.5.03.0026
No julgamento proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial…
02
JUN 2026
TSTAg-RR 10233-76.2019.5.03.0165
STF – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000399-61.2024.5.09.0018
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
02
JUN 2026
TSTAg-ED-AIRR 10670-78.2013.5.19.0005
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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