Jurisprudências
TSTAg-RR 10233-76.2019.5.03.0165
Acordo de compensação de jornada: previsão em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Previsão em norma coletiva
- Trabalho em condição insalubre
- Ausência de autorização ministerial
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Compensação em Atividade Insalubre; Regime 12 x 36