Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
JUN 2026
TSTROT 113-21.2022.5.23.0000
No recurso ordinário, insurge-se a autora, então reclamante, contra o juízo rescisório, sustentando violação manifesta do artigo 60 da CLT, também no tocante à limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao período de contrato de trabalho anterior a…
09
JUN 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 810-51.2015.5.12.0046
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que elastece os minutos residuais despendidos pelo empregado até o limite de quinze minutos na entrada e dez minutos na saída.
09
JUN 2026
TSTE-EDCiv-RR 996-04.2011.5.04.0122
Discute-se a validade da cláusula de norma coletiva que previu a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos apenas no final da jornada para os trabalhadores portuários avulsos.
09
JUN 2026
TSTE-Ag-RRAg 819-56.2016.5.10.0006
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
09
JUN 2026
TSTE-Ag-ARR 10218-57.2016.5.15.0043
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que elastece os minutos residuais despendidos pelo empregado até o limite de quinze minutos na entrada e quinze minutos na saída.
09
JUN 2026
TSTEmb-E-Ag-RRAg 10900-16.2022.5.15.0103
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
08
JUN 2026
TSTRcl 1001226-27.2025.5.00.0000
O art. 988, II, do CPC dispõe que “caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para [...] II - garantir a autoridade das decisões do tribunal”.
08
JUN 2026
TSTROT 0000394-28.2021.5.08.0000
Discute-se a validade da Cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre sindicatos de trabalhadores e de empresas de navegação (SINCONMAQ e SINDARPA), que estabelece o pagamento mensal de 120 horas extras, com adicional de 50%, integradas à…
08
JUN 2026
TSTROT 0026170-02.2025.5.04.0000
Cinge-se a controvérsia à validade do caput da Cláusula 5ª da CCT/2025 e do caput da Cláusula 3ª do Termo Aditivo, que autorizaram o trabalho aos domingos, em regime compensatório, assegurando o repouso semanal remunerado com coincidência ao domingo apenas…
08
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001202-43.2017.5.02.0252
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
05
JUN 2026
TSTRR 24-94.2020.5.14.0007
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as…
05
JUN 2026
TSTRRAg 11013-08.2015.5.01.0037
O acórdão recorrido registrou o conteúdo da cláusula 7ª, §5º da norma coletiva, assim redigida "os empregados escalados previamente para plantões, desde que não sujeitos a escala 24x72, farão jus ao ticket-refeição. ".
05
JUN 2026
TSTAg-RR 24760-65.2021.5.24.0072
Com o julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que estabelecem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos…
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000336-86.2020.5.02.0007
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
05
JUN 2026
TSTRRAg 173-08.2020.5.14.0002
Os argumentos não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a jurisprudência desta Corte superior, firmada no sentido de que o…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
