Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
10
JUN 2026
TSTRR 1000403-40.2017.5.02.0465
O TRT registrou que a "realidade dos fatos é que o autor estava à disposição da empresa desde o momento em que entrava na empresa e batia o cartão".
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20650-91.2018.5.04.0231
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
10
JUN 2026
TSTRRAg 10063-43.2017.5.15.0100
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010535-11.2021.5.03.0012
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento.
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-Emb 0011623-82.2021.5.15.0131
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
10
JUN 2026
TSTRR 1797-94.2010.5.02.0255
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010637-56.2020.5.03.0048
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão nessa fase processual extraordinária do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso, não sendo este o caso dos…
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0000416-68.2024.5.05.0581
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg 10436-22.2020.5.03.0062
A pretensão recursal é de nulidade da sentença ao argumento de que o Magistrado reproduziu a decisão prolatada anteriormente pelo Juízo da Vara do Trabalho de João Monlevade.
10
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010319-09.2022.5.03.0079
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, assentando que a controvérsia não envolve declaração de nulidade de norma coletiva, mas sim o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação em razão justamente na ausência…
10
JUN 2026
TSTRR 11297-74.2015.5.01.0341
Ante as razões apresentadas pela agravante, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
10
JUN 2026
TSTRR 11924-52.2016.5.15.0083
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
09
JUN 2026
TSTEmb-RR 10525-84.2018.5.03.0007
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
09
JUN 2026
TSTEDCiv-Emb-RR 1389-60.2010.5.04.0122
Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
09
JUN 2026
STFRcl 94.279 AgR
No julgamento da ADPF nº 381, o STF julgou improcedente a ação por compreender que as decisões das cortes trabalhistas, ao reconhecerem aos motoristas de transporte rodoviário de cargas o direito ao percebimento de horas extras e horas trabalhadas antes da…
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