Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
JUL 2026
TSTRRAg 11489-93.2017.5.15.0099
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, para arguir prestação jurisdicional deficiente e atender aos incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, a parte deve transcrever não apenas os embargos de declaração e o respectivo acórdão, mas também…
01
JUL 2026
TSTRR 1230-18.2017.5.05.0196
Diante das alegações da reclamada quanto à validade da norma coletiva, e considerando que a decisão agravada revela aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046, de caráter vinculante,…
01
JUL 2026
TSTRR 1000427-48.2015.5.02.0462
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC.
30
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 20173-53.2022.5.04.0029
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001081-92.2023.5.20.0002
O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pedido de obrigação de fazer, a fim de que as reclamadas observem a margem consignável de 13% para o desconto em folha de pagamento referente à participação no custo…
30
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0010635-54.2017.5.03.0028
Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000588-96.2023.5.12.0048
Extrai-se dos autos que a reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio pelo desempenho de suas atividades no hospital em que trabalhava, sendo o pleito relacionado às diferenças decorrentes do enquadramento da atividade no grau máximo de…
30
JUN 2026
TSTAg-ED-AIRR 10011-98.2017.5.15.0083
STF - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consoante a jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1.046 de Repercussão Geral) deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que estabeleceu a incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora do…
30
JUN 2026
TSTAg-RRAg 101926-17.2019.5.01.0483
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, quanto à questão dos reflexos das horas extras no 13º salário , por óbice da Súmula 636 do STF .
30
JUN 2026
TSTRR 0010594-54.2023.5.03.0068
A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 dos ACTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, que estabelecem para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000779-31.2024.5.06.0192
A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020621-71.2023.5.04.0811
De plano, releva notar que o caso dos autos não se subsume a decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do processo nº ARE-1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF), haja vista que não se discute aqui a validade ou não de norma…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000817-65.2016.5.02.0435
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre turnos ininterruptos de revezamento , honorários advocatícios e intervalo intrajornada , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices…
30
JUN 2026
TSTAg-RRAg 100315-32.2020.5.01.0018
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
30
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR-EDCiv-RR 0000206-41.2023.5.09.0322
Hipótese em que a decisão monocrática conheceu do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e deu-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, ao fundamento de invalidade da norma coletiva…
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