Jurisprudências
TSTAg-ED-AIRR 10011-98.2017.5.15.0083
Repouso semanal remunerado: incorporação ao salário-hora
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Repouso semanal remunerado
- Incorporação ao salário-hora
- Percentual de 16,66%
- Previsão em norma coletiva
- Descontos Salariais - Devolução
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA – PERCENTUAL DE 16,66% - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TESE VINCULANTE DO E. STF - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consoante a jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1.046 de Repercussão Geral) deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que estabeleceu a incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora do Reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros , por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Reflexos