Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0011837-40.2017.5.03.0069
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000282-61.2022.5.17.0004
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo interno provido.
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0020055-46.2022.5.04.0007
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
13
AGO 2026
TSTRR 0020727-49.2021.5.04.0020
A controvérsia cinge-se à validade do acordo de compensação de jornada, em atividade insalubre, no regime 12x36, estabelecido por norma coletiva sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010751-14.2023.5.15.0029
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
13
AGO 2026
TSTAg-RR 0020604-74.2021.5.04.0271
Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação da norma coletiva que instituiu a base de cálculo do Plano de Demissão Voluntária da ré, isso para fins de aferição do alegado direito a diferenças decorrentes de majoração salarial obtida, pela via judicial,…
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000058-28.2025.5.14.0061
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à inobservância do pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
12
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010952-45.2023.5.03.0027
Caso em que o Tribunal Regional registrou que não houve exposição do Autor ao agente ruído em níveis acima dos limites de tolerância, bem como que o Autor recebeu e usou equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar o referido agente.
12
AGO 2026
TSTAIRR 0000320-52.2024.5.10.0019
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0020363-28.2022.5.04.0025
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
12
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0020085-57.2022.5.04.0015
Caso em que o Tribunal Regional registrou que a ação não tem por objeto a complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada, mas o recolhimento das contribuições devidas à entidade, sobre parcelas salariais reconhecidas em juízo.
12
AGO 2026
TSTRRAg 12255-89.2017.5.15.0021
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
12
AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0012798-80.2017.5.15.0122
Situação em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, com os devidos reflexos legais, bem como manteve a condenação da Demandada em pagamento de horas extras pela redução do intervalo…
12
AGO 2026
TSTRRAg 454-45.2014.5.18.0201
Afasta-se o óbice da Súmula 333 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido .
12
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0010022-54.2024.5.18.0001
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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