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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

571 decisões

10

DEZ 2024

TSTROT 594-65.2016.5.06.0000

Trânsito em julgado da decisão rescidenda sob a égide do CPC/1973

Aduz também afronta ao princípio da menor onerosidade, consagrado no art. 620 do CPC/1973, sob a alegação de que a arrematação se deu em preço vil, em total violação aos art. 692 e 694 do CPC/1973.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado da decisão rescidenda sob a égide do CPC/1973
  • +5

10

DEZ 2024

TSTROT 0000236-69.2018.5.19.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

10

DEZ 2024

TSTAR 651-17.2017.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

10

DEZ 2024

TSTAR 1001762-14.2020.5.00.0000

Inconstitucionalidade do art. 896-a, § 5º, da CLT

O art. 896-A, § 5º, da CLT prevê a irrecorribilidade de decisão monocrática que considerar ausente a transcendência da causa no julgamento de agravo de instrumento de recurso de revista.

  • Direito Constitucional
  • Inconstitucionalidade do art. 896-a, § 5º, da CLT
  • +2

10

DEZ 2024

TSTROT 11730-72.2018.5.03.0000

Inovações na causa de pedir e no pedido promovidas em sede recursal

A Autora alega, nas razões recursais, em evidente inovação, que houve violação do disposto no artigo 156, § 1º, do CPC de 2015 (CPC/1973, art. 141, § 2º).

  • Processo Penal
  • Inovações na causa de pedir e no pedido promovidas em sede recursal
  • +5

10

DEZ 2024

TSTROT 0000066-97.2018.5.19.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

26

NOV 2024

TSTROT 16392-19.2018.5.16.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime  RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

26

NOV 2024

TSTROT 0001770-38.2018.5.05.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

26

NOV 2024

TSTRO 1002190-44.2017.5.02.0000

Inovação de pedidos e causa de pedir em sede recursal

Cuida-se de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, por meio da qual o Autor objetiva desconstituir acórdão lavrado pelo TRT em julgamento de recurso ordinário no feito matriz.

  • Direito do Trabalho
  • Inovação de pedidos e causa de pedir em sede recursal
  • +5

26

NOV 2024

TSTAR 1000163-40.2020.5.00.0000

Alegação de violação dos artigos 193, 194 e 468 da CLT

Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, em que se pretende rescindir acórdão no qual provido recurso de revista interposto pela Reclamante, ora Ré, para condenar a Reclamada, ora Autora, ao pagamento do adicional de periculosidade, em…

  • Direito Constitucional
  • Alegação de violação dos artigos 193, 194 e 468 da CLT
  • +5

26

NOV 2024

TSTROT-RO 1000720-41.2018.5.02.0000

Ausência de intimação dos executados acerca da hasta pública

A questão jurídica posta circunscreve-se a definir se a falta de prévia intimação dos executados acerca da alienação judicial de seu bem configura ato nulo (hipótese de nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa).

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de intimação dos executados acerca da hasta pública
  • +4

18

NOV 2024

TSTEDCiv-Ag-ROT 0045608-76.2023.5.15.0000

Embargos de declaração

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho

05

NOV 2024

TSTAR 4340-10.2023.5.09.0000

Preliminar de extinção do feito sem resolução de mérito

Conquanto não assertivo na indicação das normas que fundamentam o pedido de corte, o autor, em emenda à petição inicial, transcreveu o teor dos arts. 534, § 3.º, e 537, ambos da CLT, e art. 5.º da Portaria n.º 982/2010 do Ministério do Trabalho, de forma…

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de extinção do feito sem resolução de mérito
  • +5

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