Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
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601 decisões
16
MAI 2025
TSTAR 0010139-93.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
13
MAI 2025
TSTROT 1002926-86.2022.5.02.0000
Trata-se de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir acórdão que manteve o deferimento do pagamento da remuneração de férias fora do…
12
MAI 2025
TSTAg-AR 1000265-23.2024.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória que busca rescindir acórdão proferido em ação rescisória anterior, julgada extinta sem resolução de mérito, em razão da deserção decorrente da insuficiência do valor do depósito prévio, porque sem a atualização monetária. O eg.
06
MAI 2025
TSTROT 8791-86.2018.5.15.0000
As Autoras/recorrentes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e, ao interporem o recurso ordinário, renovaram o pedido de concessão da gratuidade da justiça.
06
MAI 2025
TSTROT 0000237-54.2018.5.19.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
06
MAI 2025
TSTRO 7059-41.2016.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485,V e VII, do CPC/1973, visando desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do então reclamante, mantendo o indeferimento do pedido de complementação de aposentadoria, licença…
06
MAI 2025
TSTAg-AR 4451-53.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
05
MAI 2025
TSTROT 0000675-07.2017.5.05.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
05
MAI 2025
TSTROT 0000111-28.2017.5.05.0000
A autora alega, em síntese, que o acórdão rescindendo, ao deferir as diferenças da complementação da RMNR, teria desconsiderado os termos da cláusula coletiva de regência, que prevê o pagamento da referida parcela, incorrendo em violação dos arts. 5.º, caput…
05
MAI 2025
TSTROT 0000241-91.2018.5.19.0000
Recursos ordinários interpostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória.
15
ABR 2025
TSTROT-RO 783-75.2016.5.12.0000
Não incidem os óbices da Súmula 83 e 298 do TST porque houve pronunciamento explícito no acórdão rescindendo sobre o conteúdo dos dispositivos constitucionais tidos por manifestamente violados sob o enfoque e matéria debatidos na ação rescisória.
15
ABR 2025
TSTAR 1000030-03.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime –RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
14
ABR 2025
TSTROT 0000146-05.2016.5.20.0000
A autora alega, em síntese, que a sentença rescindenda, ao deferir as diferenças da complementação da RMNR, teria desconsiderado os termos da cláusula coletiva de regência, que prevê o pagamento da referida parcela, incorrendo em violação dos arts. 5.º,…
14
ABR 2025
TSTROT 0038981-56.2023.5.15.0000
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, ao julgar improcedente a ação rescisória, inviabiliza a admissibilidade do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 422 desta…
14
ABR 2025
TSTROT 0005180-18.2024.5.15.0000
Em síntese, sustenta o réu que a decisão rescindenda seria a sentença e que, portanto, a pretensão estaria fulminada pela decadência.
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