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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

601 decisões

01

JUL 2025

TSTEDCiv-AR 4340-10.2023.5.09.0000

Prequestionamento

Os Embargos de Declaração opostos com o objetivo do prequestionamento devem se pautar na demonstração de tese jurídica que, embora tenha sido expressamente submetida à apreciação, não fora detidamente examinada, não sendo suficiente, para esse fim, a simples…

  • Direito do Trabalho
  • Prequestionamento

01

JUL 2025

TSTROT 80003-36.2022.5.22.0000

Honorários de sucumbência: reclamante beneficiário da justiça gratuita

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, pretendendo a Ré a reforma do acordão proferido pela Corte a quo , mediante o qual a pretensão desconstitutiva foi julgada parcialmente procedente para " deferir os benefícios da justiça gratuita na ação…

  • Direito Constitucional
  • Honorários de sucumbência
  • +5

30

JUN 2025

TSTAR 1000160-90.2017.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

30

JUN 2025

TSTROT 0029264-26.2023.5.04.0000

Interesse processual: jornada do professor

Trata-se de recurso interposto contra decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Interesse processual
  • +5

30

JUN 2025

TSTROT 0042413-83.2023.5.15.0000

Férias: pagamento

Trata-se de ação rescisória fundada em violação dos artigos 137 e 145 da CLT e da Súmula 450 do TST, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da…

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

24

JUN 2025

TSTROT 80355-28.2021.5.22.0000

Preliminar suscitada em contrarrazões: não ocorrência

Constatando-se que o réu impugna os fundamentos adotados no acórdão recorrido, ainda que de forma singela, afasta-se a incidência do óbice contido no item I da Súmula n.º 422 desta Corte Superior.

  • Processo Penal
  • Preliminar suscitada em contrarrazões
  • +5

24

JUN 2025

TSTRO 80215-04.2015.5.22.0000

Concurso público: candidato

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos casos de lesão na fase pré-contratual, por não haver contrato de trabalho, tampouco rescisão…

  • Direito do Trabalho
  • Concurso público
  • +5

24

JUN 2025

TSTRO 1003791-85.2017.5.02.0000

Retificação do valor da causa: violação manifesta de norma jurídica

Na espécie, no acordo homologado que é a decisão rescindenda já se considerou como valor da causa para fins de recolhimento de custas aqueles recolhidos por ocasião da interposição do recurso ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Retificação do valor da causa
  • +1

24

JUN 2025

TSTAg-EDCiv-RO 22191-13.2017.5.04.0000

Decisão transitada em julgado na vigência do CPC de 1973

Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do…

  • Processo Penal
  • Decisão transitada em julgado na vigência do CPC de 1973
  • +5

18

JUN 2025

TSTRR 20383-37.2017.5.04.0302

Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao(s) tema(s) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e julgou prejudicada a análise da transcendência.

  • Direito Bancário
  • Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  • +5

17

JUN 2025

TSTROT 1002608-40.2021.5.02.0000

Violação manifesta de norma jurídica: erro de fato

No tocante à alegação de violação manifesta dos artigos 1.001, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, quanto à aplicação do prazo de dois anos da retirada da sociedade, mormente se há prestação de serviços e participação na sociedade em período…

  • Direito do Trabalho
  • Violação manifesta de norma jurídica
  • +2

17

JUN 2025

TSTEDCiv-ROT 1000720-41.2018.5.02.0000

Pronúncia da decadência: acréscimo de fundamentos

Embargos declaratórios opostos sob a alegação de erros materiais, omissões e obscuridades no acórdão embargado.

  • Direito do Trabalho
  • Pronúncia da decadência
  • +1

13

JUN 2025

TSTAg-ROT 1028083-27.2023.5.02.0000

Férias: pagamento em atraso

Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

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