Concurso público: candidato

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V, DO CPC/73. ART. 7º, XXIX, DA CF. PRESCRIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. QUINQUENAL. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos casos de lesão na fase pré-contratual, por não haver contrato de trabalho, tampouco rescisão contratual. Precedentes. Por fim, em razão da violação de texto da Constituição Federal, não há que se falar em contrariedade à Súmula 83 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. EXIGÊNCIA DE TESTE FÍSICO. LEGALIDADE. PERTINÊNCIA COM AS TAREFAS. EXAME EM JUÍZO RESCISÓRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional, em juízo rescisório (rejulgamento da causa), declarou a ilegalidade do teste físico previsto no edital do concurso, determinando-se o reposicionamento do candidato na lista de classificados. Ocorre que as exigências de aptidão física contidas no edital (barra fixa, impulsão horizontal e corrida de dez minutos), além de compatíveis com o exercício do cargo de carteiro, foram pautadas por critérios objetivos e técnicos que respeitam os princípios da isonomia e da legalidade. Neste mesmo sentido, precedentes desta Corte Superior envolvendo teste físico para a função de carteiro. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.