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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

571 decisões

27

AGO 2026

TSTROT 0000348-97.2025.5.08.0000

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Trata-se de ação rescisória em que se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas originados de contrato firmado com empresa terceirizada, a partir da invocação específica de contrariedade ao Tema 1.118 da…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

27

AGO 2026

TSTAg-ROT 0005088-40.2024.5.15.0000

Férias: pagamento em atraso

Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

27

AGO 2026

TSTAg-ROT 0051573-35.2023.5.15.0000

Férias: pagamento em atraso

Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

27

AGO 2026

TSTROT 0001273-66.2025.5.09.0000

Justiça gratuita concedida à autora na presente ação rescisória

Assim estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/2015: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

  • Processo Civil
  • Justiça gratuita concedida à autora na presente ação rescisória
  • +5

27

AGO 2026

TSTROT 0001048-40.2025.5.20.0000

Petrobras: complemento de remuneração mínima por nível e regime

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos n. IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo n. 13), fixou tese jurídica, no sentido de que "(...)…

  • Processo Civil
  • Petrobras
  • +5

27

AGO 2026

TSTAg-ROT 0042117-61.2023.5.15.0000

Férias: pagamento em atraso

Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

27

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ROT 0001252-14.2022.5.12.0000

Omissão e obscuridade: não ocorrência

Não são cabíveis, a contrario sensu, embargos de declaração opostos com o fito de obter novo julgamento da causa ou pleitear sua simples reforma.

  • Direito do Trabalho
  • Omissão e obscuridade
  • +5

27

AGO 2026

TSTAR 1000170-37.2017.5.00.0000

Petrobras: diferenças de complemento de rmnr

A autora sustenta que os reclamantes agiram com dolo ao ajuizarem a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

27

AGO 2026

TSTROT 1015164-35.2025.5.02.0000

Juros de mora: incidência após a garantia do juízo

Discute-se nos autos o marco temporal de incidência dos juros de mora fixados em título executivo judicial, considerada a data em que garantida integralmente a execução, mediante depósito bancário da dívida, do qual se seguiu o manejo de embargos à execução…

  • Direito do Trabalho
  • Juros de mora
  • +3

18

AGO 2026

TSTAR 25904-41.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

18

AGO 2026

TSTROT 6441-23.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2.876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

18

AGO 2026

TSTROT 5675-67.2021.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região que, após afastar a arguição de decadência, julgou procedente o pedido de corte rescisório.

  • Processo Civil
  • Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +5

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