Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
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601 decisões
19
SET 2025
TSTAR 1000009-27.2017.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
19
SET 2025
TSTROT 0000797-49.2019.5.05.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
19
SET 2025
TSTAR 1000236-17.2017.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
19
SET 2025
TSTAR 1000221-48.2017.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
19
SET 2025
TSTAR 1000166-97.2017.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
19
SET 2025
TSTROT 0013013-24.2023.5.15.0000
O Município de Tarabaí/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual foi mantida a condenação ao pagamento em…
16
SET 2025
TSTEDCiv-ROT 24138-76.2019.5.24.0000
A autora opõe embargos de declaração ao acórdão, apontando a existência de omissão e erro material relativamente à fixação do valor da condenação, de R$ 50.000,00, que, segundo sua compreensão, imporia restrição juridicamente injustificada à indenização por…
16
SET 2025
TSTROT 1003567-11.2021.5.02.0000
Nesta ação rescisória, o Tribunal Regional julgou improcedente o pleito rescisório, tendo o autor interposto recurso.
16
SET 2025
TSTROT 790-87.2020.5.17.0000
No acórdão rescindendo, foi indeferido o pedido de devolução do imposto de renda descontado sobre os valores pagos ao trabalhador portuário avulso, ora Autor, a título de férias não usufruídas.
16
SET 2025
TSTRO 172-48.2018.5.23.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V do CPC, em face de sentença em que julgados improcedentes os pedidos formulados relativos à jornada de trabalho de empregada doméstica.
16
SET 2025
TSTROT 38-06.2021.5.09.0000
Trata-se de pretensão aparelhada exclusivamente em afronta ao art. 373, I e II, do CPC, em razão da má distribuição do ônus da prova.
16
SET 2025
TSTROT 25-50.2021.5.11.0000
A jurisprudência desta SBDI-2 firmou posicionamento de que as folgas previstas na Lei nº 5.811/72, que dispõe "sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto,…
16
SET 2025
TSTROT 0012184-18.2019.5.03.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG (Tema 725), fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do…
16
SET 2025
TSTROT 0011714-50.2020.5.03.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG (Tema 725), fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do…
12
SET 2025
TSTROT 0001769-32.2024.5.09.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art.…
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