Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

601 decisões

FEV 2026

TSTRR-Ag 1330-04.2017.5.05.0121

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Ante a plausibilidade de desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto à preliminar arguida. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.

Processo Civil
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
+5

FEV 2026

TSTROT 1003190-06.2022.5.02.0000

Município de mogi das cruzes: férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo ente público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

Direito Constitucional
Município de mogi das cruzes
+4

FEV 2026

TSTEDCiv-ROT 0001769-32.2024.5.09.0000

Prescrição e Decadência

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

Direito do Trabalho
Prescrição e Decadência

FEV 2026

TSTEDCiv-ROT 0002841-11.2024.5.07.0000

Pretensão rescisória obstada pela incidência das súmulas 83 e 410 desta corte

Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A insurgência da embargante à conclusão do julgado impossibilita o acolhimento da pretensão diante da ausência do vício de omissão.

Direito do Trabalho
Insurgência quanto ao mérito decidido
+1

FEV 2026

TSTROT 1003317-41.2022.5.02.0000

Preliminar de não conhecimento do apelo: município de mogi das cruzes

Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, visto que o autor atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram à improcedência da pretensão desconstitutiva, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido na…

Direito Constitucional
Preliminar de não conhecimento do apelo
+5

FEV 2026

TSTROT 0012197-17.2019.5.03.0000

Pretensão rescisória calcada no art. 525, § 15, do CPC

O art. 525, § 15, do CPC inaugura hipótese especial de cabimento de ação rescisória, quando verificado que a coisa julgada está fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação da…

Direito Constitucional
Pretensão rescisória calcada no art. 525, § 15, do CPC
+5

FEV 2026

TSTROT 1008613-73.2024.5.02.0000

Prescrição em execução individual de sentença coletiva

Recurso ordinário contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, objetivando desconstituir acórdão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva em cumprimento de sentença de ação coletiva.

Direito do Trabalho
Prescrição em execução individual de sentença coletiva
+3

FEV 2026

TSTROT 24421-65.2020.5.24.0000

Não configuração: o art. 75-E da CLT nem sequer era vigente à época em que o Autor era empregado da Ré

Ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC, em que se pugna pela desconstituição do acórdão no qual, embora constatada a relação de concausalidade entre a doença incapacitante e a atividade desenvolvida pelo Autor, não se reconheceu a culpa patronal…

Processo Penal
Não configuração
+4

FEV 2026

TSTROT-PetCiv-ROT 0010394-62.2020.5.03.0000

Licitude da terceirização: atividade-fim

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG (Tema 725), fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do…

Direito Constitucional
Licitude da terceirização
+3

FEV 2026

TSTROT 0010956-71.2020.5.03.0000

Licitude da terceirização: atividade-fim

Direito Constitucional
Licitude da terceirização
+3

FEV 2026

TSTROT 1003402-27.2022.5.02.0000

Preliminar de suspensão do processo: constitucionalidade do art. 525, § 15, do CPC de 2015 decidida pelo STF

A preliminar de suspensão do feito julgamento para aguardar o julgamento, pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, da arguição de inconstitucionalidade n.º 1001210-40.2020.5.02.0373, que tem por objeto o art. 525, § 15, do CPC de 2015, não merece guarida,…

Direito Constitucional
Preliminar de suspensão do processo
+5

FEV 2026

TSTROT 1957-64.2020.5.09.0000

Apelo que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido

Segundo o entendimento da SBDI-2 do TST, para que tenha viabilidade o recurso ordinário, a parte deve atacar específica e individualmente todos os fundamentos consignados na decisão que pretende reformar, em obediência ao princípio da dialeticidade recursal.